Política de Troca e Devolução

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC):

• O consumidor tem o direito de desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial (como compras online) no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto.
• Não é necessário justificar a desistência.
• Nesse caso, o consumidor deve ser reembolsado integralmente, incluindo o valor do frete.

2. Condições do Produto para Troca ou Devolução:

• O produto deve ser devolvido em condições adequadas, sem sinais de uso, preferencialmente com a embalagem original e todos os acessórios.
• O fornecedor pode especificar as condições no contrato, desde que não impeçam o exercício do direito de arrependimento.

GARANTIA DE PRODUTOS DURÁVEIS

1. Prazo de Garantia Legal (Art. 26 do CDC):
   Para produtos duráveis, o prazo para reclamação de defeitos aparentes ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do produto.
2. Garantia Contratual (Art. 50 do CDC):
   Além da garantia legal, o fornecedor pode oferecer uma garantia contratual (prazo adicional).
   Uma garantia contratual deve ser formalizada por escrito e detalhadamente quanto às condições, prazos e abrangências.
3. Responsabilidade por Defeitos Ocultos (Art. 26, §3º):
   Caso o defeito seja oculto (não aparente no momento da compra), o prazo de reclamação começa a contar a partir do momento em que o problema é constatado pelo consumidor.
4. Reparação ou Substituição de Produto com Defeito (Art. 18 do CDC):
   Caso o produto apresente defeito, o fornecedor tem um prazo de 30 (trinta) dias para resolver o problema.
   Se o defeito não for corrigido dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre:
   a) Substituição do produto por outro da mesma espécie;
   b) Devolução do valor pago;
   c) Abatimento proporcional do preço.